Termos e Condições

Sacsmype Legal - Serviço de constituição de empresas SACS Versão em vigor a partir de 01 de agosto de 2025

Estes Termos e Condições (doravante, os Termos) regulam o uso do serviço de constituição de empresas sob o regime de Sociedade por Ações Fechada Simplificada (SACS) oferecido pela Sacsmype Legal através da plataforma https://sacsmype.org.pe e canais associados.

Sacsmype Legal é o nome comercial da GEN AI LEGAL S.A.C.S., com RUC 20614276534, domiciliada na Av. Enrique López Albújar Mza. J Lote 2, distrito de Amarilis, província e região de Huánuco, Peru. Quando falamos de Sacsmype Legal, “nós”, “nosso” ou “a plataforma”, referimo-nos a essa pessoa jurídica.

Quando falamos de “o Usuário”, “você” ou “o solicitante”, referimo-nos à pessoa física maior de idade que acessa o serviço para constituir sua empresa, seja como único interessado ou como um dos sócios fundadores.

Leia com calma. Fizemos o esforço de redigir estes Termos em linguagem clara, sem tecnicismos desnecessários. Se algo não estiver claro, escreva para nós em [email protected] antes de aceitar.

1. Glossário rápido

Para que você entenda tudo desde o início, estas são as palavras que usamos ao longo do documento:

Termo	Significado nestes Termos
SACS	Sociedade por Ações Fechada Simplificada, regime societário criado pelo Decreto Legislativo 1409 que permite formalizar uma empresa de forma 100% digital, sem cartório.
SID-SUNARP	Sistema de Intermediação Digital da Superintendência Nacional dos Registros Públicos. É a plataforma oficial onde a constituição da sua SACS é assinada e registrada.
SUNARP	Superintendência Nacional dos Registros Públicos. Entidade pública que qualifica e registra a constituição da sua empresa no Registro de Pessoas Jurídicas.
Ato constitutivo	Documento privado, assinado digitalmente por todos os sócios, que contém as informações mínimas da sua empresa (nome, domicílio, objeto social, capital, sócios, administradores) e serve como título para registrá-la.
Assinatura digital	Mecanismo eletrônico que permite assinar o ato constitutivo com a mesma validade legal de uma assinatura manuscrita. É obtida com um certificado digital reconhecido.
Objeto social	Descrição das atividades econômicas às quais sua empresa se dedicará. É um dos dados obrigatórios do ato constitutivo.
Capital Social	Conjunto de aportes econômicos ou bens (dinheiro, dispositivos, imóveis) realizados pelos acionistas, os quais devem ser totalmente subscritos e pagos no momento da constituição digital via SID-SUNARP.
Direitos de registro	Taxas pagas pela qualificação e registro do Ato constitutivo no Registro de Pessoas Jurídicas.

2. O que fazemos por você (escopo do serviço)

O serviço descrito nestes Termos foca exclusivamente na constituição de empresas sob o regime SACS. Isso significa que acompanhamos você em todo o processo para que passe da ideia a ter uma empresa formalmente registrada na SUNARP, com seu número de RUC atribuído pela SUNAT.

Especificamente, o serviço inclui:

• Coleta guiada das informações necessárias para constituir sua empresa, através de um formulário online dividido em quatro passos.
• Revisão preliminar dos dados inseridos para detectar inconsistências evidentes antes do envio à SUNARP.
• Geração assistida do objeto social a partir do setor e da descrição que você nos fornecer, com apoio de tecnologia de inteligência artificial.
• Consulta de disponibilidade e Reserva do nome proposto no diretório da SUNARP para reduzir o risco de observações.
• Preparação do ato constitutivo que cumpre os requisitos do Decreto Legislativo 1409.
• Acompanhamento durante a assinatura digital do documento através do SID-SUNARP.
• Suporte para a apresentação do documento ao Registro de Pessoas Jurídicas da SUNARP.
• Comunicação com o Usuário durante o processo de qualificação, incluindo o repasse de eventuais observações de registro para sua correção.
• Serviço de Venda de Certificado digital de pessoa física.

2.1. O que NÃO está incluído neste serviço

Para evitar mal-entendidos, esclarecemos o que fica fora do escopo contratado:

• Outros serviços da Sacsmype Legal (livro de reclamações SaaS, software empresarial, certificação eletrônica, etc.) que são regidos por seus próprios termos.
• Pagamento de taxas, direitos de registro ou qualquer outro custo cobrado pela SUNARP, SUNAT ou outra entidade pública. Estes são assumidos diretamente pelo Usuário.
• Trâmites posteriores ao registro da sua empresa, como abertura de conta bancária, autorização de livros, registro de folha de pagamento, licenças municipais, defesa civil, etc.
• Assessoria em matéria tributária, trabalhista, contábil ou societária contínua. Se precisar de algo assim, podemos oferecer como serviço adicional com orçamento à parte.
• Constituição de outras formas societárias diferentes da SACS (S.A., S.A.C., S.R.L., E.I.R.L., associações, etc.).
• Modificações estatutárias, transformações, fusões ou dissoluções após o registro.

3. Por que constituir sua empresa como SACS (benefícios)

A SACS é um regime societário criado especialmente para empreendedores e empresas familiares que buscam se formalizar rapidamente, com baixos custos e de forma totalmente digital. Estes são os principais benefícios que você obtém ao escolher esta forma:

Benefício	O que significa na prática
100% digital	Você não precisa ir a um cartório. Todo o processo é realizado online através do SID-SUNARP. Você pode constituir sua empresa de casa ou de qualquer lugar com conexão à internet.
Sem escritura pública	Ao contrário de outras formas societárias, a SACS é constituída por documento privado assinado digitalmente. Isso reduz significativamente o custo e o tempo do processo.
RUC imediato	Quando a SUNARP registra sua SACS, a SUNAT atribui o número de RUC no mesmo ato. Você não precisa fazer um trâmite separado depois.
Responsabilidade limitada	Como sócio, sua responsabilidade econômica frente às dívidas da empresa limita-se ao montante do seu aporte. Seu patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa.
De 2 a 20 sócios	Você pode constituir apenas com um sócio adicional ou até com um grupo de 20. Todos devem ser pessoas físicas (não se admitem empresas como sócios fundadores).
Capital flexível	Não há um montante mínimo de capital exigido por lei. Você decide quanto aportar, em dinheiro ou em bens móveis não registráveis, dependendo das possibilidades de cada sócio.
Prazo rápido	O processo completo pode levar poucos dias úteis desde o envio à SUNARP, dependendo da carga de trabalho do registro e desde que não haja observações.
Assistência com o objeto social	Se você não sabe como redigir o objeto social da sua empresa, nossa plataforma ajuda a gerá-lo automaticamente a partir do setor e da descrição que você nos fornecer.
Suporte humano	Embora o processo seja digital, você não está sozinho. Nossa equipe o acompanha por e-mail e outros canais se surgirem dúvidas ou se a SUNARP fizer alguma observação ao título.

Importante: A SACS não é para todos os casos. Se o seu projeto requer sócios que sejam pessoas jurídicas, capital muito grande ou estrutura societária complexa, outra forma como a S.A.C. ou a S.A. pode ser mais adequada. Se tiver dúvidas, antes de iniciar o trâmite escreva-nos para orientação.

4. Como é o processo passo a passo

Explicamos como funciona o formulário de registro para que você saiba quais informações preparar antes de começar. Ter tudo pronto economizará tempo e reduzirá a possibilidade de erros.

4.1. Passo 1: Dados da empresa

Nesta primeira etapa, você nos fornece as informações básicas da sociedade que vai constituir:

• Três opções de nome: Você deve propor três alternativas em ordem de preferência. A SUNARP usará a primeira; se não estiver disponível, tentará a segunda e depois a terceira. Recomendamos pesquisar previamente no diretório de empresas da SUNARP para evitar nomes já em uso.
• Endereço e localização: O endereço do domicílio fiscal da empresa, junto com seu distrito, província e região (UBIGEO).
• Tipo de representação: Você escolhe como as decisões serão tomadas: representação em assembleia geral não permitida, por acionista ou familiar de primeiro grau, ou por terceiros permitida.
• Diretoria: Você decide se sua empresa terá uma diretoria (um órgão de governo coletivo) ou se as decisões serão tomadas diretamente em assembleias de acionistas.

4.2. Passo 2: Objeto social

Aqui você define a que sua empresa se dedicará:

• Setor principal: Você escolhe a atividade principal em um menu suspenso. Isso orienta o resto do processo.
• Objeto social detalhado: Você descreve com suas palavras quais atividades a empresa realizará. Se preferir, pode clicar em Gerar objeto social e nosso sistema proporá um texto a partir do setor e de suas indicações, até um máximo de 10000 caracteres.

4.3. Passo 3: Registro de sócios

Para cada sócio que vai participar, você insere as informações pessoais e societárias. Lembre-se que você precisa de no mínimo dois sócios e no máximo vinte:

• Identificação: Tipo e número do documento, sobrenomes e nomes, data de nascimento, domicílio, país de residência, nacionalidade, distrito-província-região, estado civil.
• Contato: Telefone e e-mail, dados importantes porque por aí será gerenciada a entrega do certificado digital.
• Cargo e profissão: Posição dentro da empresa (gerente, presidente, etc.) e profissão ou ocupação.
• Aporte: Tipo de aporte (dinheiro ou bens não registráveis), montante e porcentagem de participação no capital social.

4.4. Passo 4: Termos, assinatura e declaração juramentada

Na última etapa você formaliza sua solicitação:

• Modalidade de assinatura: A assinatura do ato constitutivo é realizada com SID-SUNARP, através do certificado digital de cada sócio.
• Aceitação de termos: Você marca a caixa de aceitação destes Termos e Condições e da Política de Privacidade.
• Declaração juramentada: Você também marca a declaração pela qual reconhece, sob juramento, que todas as informações fornecidas são verdadeiras e se submete ao tratamento estabelecido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e seu Regulamento.

Sobre a declaração juramentada do Passo 4: marcar essa caixa equivale a uma declaração formal com efeitos legais. A lei peruana estabelece que os sócios fundadores são solidariamente responsáveis pelos danos e prejuízos que possam causar por inexatidão ou falsidade das informações, sem prejuízo das sanções administrativas ou penais cabíveis. Certifique-se de revisar tudo duas vezes antes de assinar.

Na SACSMYPE como parte de nosso serviço e propósito de massificação da formalização de empreendedores no Peru, comercializamos certificados digitais de pessoa física para Contadores, advogados, pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ao serviço de constituição de empresas, bem como para pessoas físicas que desejam constituir sua empresa sem nosso suporte, mas com a compra do certificado digital.

5. Suas responsabilidades como Usuário

Para que o serviço funcione bem e a empresa fique corretamente constituída, você assume os seguintes compromissos ao aceitar estes Termos:

5.1. Sobre as informações que você nos fornece

• Veracidade: Todas as informações que você inserir no formulário devem ser verdadeiras, exatas e estar atualizadas no momento da assinatura. Isso inclui dados pessoais, endereço, capital, profissão, aportes e qualquer outro campo do registro.
• Integridade: Você não deve omitir informações relevantes nem distorcer os fatos. Se tiver dúvidas sobre como preencher um campo, é melhor nos consultar antes de continuar.
• Documentos válidos: Os documentos de identidade de cada sócio devem estar válidos e os certificados digitais devem corresponder às pessoas físicas que assinam.
• Origem lícita dos fundos: Você declara que os aportes ao capital social provêm de fontes lícitas. Lembre-se que após o registro, a SUNARP comunica à Unidade de Inteligência Financeira a lista de sócios e os montantes aportados.

5.2. Sobre o uso da plataforma

• Acesso pessoal: Sua conta é pessoal e intransferível. Se você a criar em nome de outro, assume toda a responsabilidade pelo uso que for feito dela.
• Bom uso: Você não deve tentar acessar partes do sistema que não lhe correspondem, nem submeter a plataforma a cargas anômalas, testes não autorizados ou qualquer ação que possa comprometer seu funcionamento.
• Confidencialidade de credenciais: Tenha cuidado para não compartilhar sua senha nem seu certificado digital com terceiros. Se você achar que alguém acessou sem autorização, avise-nos imediatamente.

5.3. O que você assume ao assinar

Ao assinar o ato constitutivo com SID-SUNARP, os sócios fundadores assumem perante a SUNARP e terceiros as seguintes responsabilidades, conforme o regime do Decreto Legislativo 1409:

• Responder pela existência e veracidade das informações do documento de constituição.
• Responder solidariamente pelos danos e prejuízos que possam ser causados a terceiros se as informações forem inexatas ou falsas.
• Sujeitar-se às possíveis sanções administrativas ou penais aplicáveis em caso de declaração fraudulenta.
• Como sócio individual, responder economicamente pelas obrigações da empresa até o montante de seu aporte, salvo nos casos de fraude trabalhista cometida contra terceiros e sem prejuízo da legislação tributária.

6. Nosso papel - o que fazemos e o que não fazemos

Para que as expectativas fiquem claras desde o início, explicamos até onde vai nossa responsabilidade e onde começa a sua ou a das entidades públicas.

6.1. O que nos comprometemos a fazer

• Prestar o serviço descrito com diligência profissional razoável.
• Cumprir com a regulamentação peruana aplicável à constituição de SACS.
• Manter a confidencialidade das informações que você nos confia, exceto quando devam ser compartilhadas com a SUNARP ou outras entidades públicas para o próprio trâmite.
• Aplicar medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger seus dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• Comunicar-lhe qualquer observação de registro ou outro evento relevante no processo.
• Devolver o dinheiro pago pelo serviço se a empresa não conseguir se registrar por causas exclusivamente atribuíveis a nós (não se aplica se a rejeição se dever a informações inexatas fornecidas por você, a observações de registro não corrigidas a tempo ou a outros fatores fora de nosso controle).

6.2. O que NÃO podemos garantir

• Aprovação automática pela SUNARP: A qualificação de registro é feita pela SUNARP, não por nós. Embora preparemos o ato constitutivo com cuidado, a SUNARP pode formular observações que exijam correção.
• Disponibilidade imediata dos nomes propostos: Embora consultemos o diretório antes do envio, a SUNARP tem a palavra final. É possível que nenhuma das três opções de nome seja aceita e seja necessário propor novas.
• Prazos exatos de registro: Os tempos de registro dependem da carga de trabalho da SUNARP e de não haver observações. Fornecemos estimativas de boa-fé, mas não prazos contratuais.
• Adequação ao seu caso particular: A SACS é um regime padronizado. Se a sua situação requer cláusulas estatutárias específicas (preferências de ações, restrições à transferência mais rigorosas, etc.), você terá que avaliar se a SACS realmente lhe convém.
• Serviços prestados por terceiros: A emissão do certificado digital fica a cargo de um provedor externo de certificação. A SUNARP é a entidade pública competente. A SUNAT atribui o RUC. Não nos responsabilizamos por atrasos ou decisões desses terceiros.

7. Propriedade intelectual

O nosso. A plataforma, seu código, designs, logotipos, conteúdos editoriais, assistentes inteligentes, manuais, modelos e qualquer elemento original criado pela Sacsmype Legal pertencem exclusivamente à GEN AI LEGAL S.A.C.S. ou estão licenciados a nosso favor pelos seus titulares. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e pelo tempo necessário para cumprir com o serviço que você contratou.

O seu. As informações que você insere (dados da empresa, dados dos sócios, descrições do objeto social, etc.) continuam sendo suas. Nós a usamos apenas para lhe prestar o serviço. Uma vez constituída a empresa, os documentos gerados durante o trâmite são seus.

Marca “Sacsmype Legal”. É o nome comercial da GEN AI LEGAL S.A.C.S. Você não pode usá-lo nem reproduzi-lo para fins comerciais sem nossa autorização por escrito. Isso não impede que você mencione o nome em contextos legítimos como uma fatura, um comentário ou uma avaliação.

8. Preços, pagamentos e comprovantes

8.1. Como o serviço é cobrado

O preço da constituição da sua SACS está publicado na plataforma no momento de iniciar o trâmite. O preço inclui o serviço profissional da Sacsmype Legal, mas NÃO inclui os direitos de registro cobrados pela SUNARP nem o custo do certificado digital doravante para o terceiro sócio, os quais são especificados separadamente.

Os preços são em soles peruanos (S/) e incluem IGV quando aplicável para residentes no Peru; no caso de Estrangeiros o custo é em Dólares ($) e inclui impostos. Os pagamentos são realizados através dos meios habilitados na plataforma (cartão de crédito ou débito, carteiras digitais, transferências).

8.2. Comprovantes eletrônicos

Para cada pagamento emitimos o comprovante eletrônico (recibo ou fatura, conforme você indicar) e o enviamos para o e-mail cadastrado. Você também poderá baixá-lo na plataforma. A emissão, conservação e tributação cumprem com as disposições da SUNAT.

Se precisar alterar o comprovante (por exemplo, de recibo para fatura por exigência do seu contador), deve comunicá-lo antes da emissão. Uma vez emitido, as alterações são regidas pelas regras da SUNAT e podem não ser possíveis dependendo do caso.

8.3. Devoluções

Reembolsamos o valor pago pelo serviço profissional quando a impossibilidade de constituir a empresa for atribuível exclusivamente a nós. Não reembolsamos:

• Quando a rejeição de registro se dever a informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
• Quando o Usuário decidir retirar-se do processo uma vez já iniciado o trâmite perante a SUNARP.
• As taxas pagas à SUNARP, já que essas são cobradas e administradas pela entidade pública, não por nós.
• O custo do certificado digital, que é cobrado pelo provedor de certificação.

9. Tratamento de dados pessoais

Os detalhes completos de como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais e os dados dos outros sócios constam em nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Recomendamos que você a leia com atenção.

Para qualquer solicitação sobre seus dados pessoais (acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade), escreva-nos para [email protected]. Nós responderemos dentro dos prazos legais aplicáveis.

10. Suspensão e cancelamento do serviço

Podemos suspender ou encerrar o serviço em casos como:

• Detecção de informações manifestamente falsas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário.
• Suspeitas razoáveis de que o trâmite tem uma finalidade ilícita ou viola normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Falta de pagamento do serviço ou inadimplência reiterada.
• Uso indevido da plataforma que comprometa o funcionamento do sistema ou os direitos de outros usuários.
• Exigência de autoridade judicial ou administrativa.
• Decisão do próprio Usuário de não continuar o trâmite.

Quando o encerramento for atribuível ao Usuário, não procede a devolução do valor pago pela parte do serviço já executada.

11. Responsabilidade e limitações

Prestamos o serviço com a diligência razoável de um profissional. No entanto, há limites para nossa responsabilidade que convém ter claros:

• Por atos de terceiros: Não nos responsabilizamos por atrasos, observações ou decisões da SUNARP, SUNAT, provedores de certificação digital, intermediários financeiros ou outras entidades alheias a nós.
• Por informações inexatas do Usuário: Se a causa do problema forem informações incorretas, incompletas ou falsas que você ou os sócios forneceram, não nos responsabilizamos pelas consequências.
• Por danos indiretos: Também não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou outros danos indiretos decorrentes de atrasos ou de uma eventual rejeição de registro.
• Por caso fortuito ou força maior: Eventos como queda de serviços públicos da SUNARP, ataques cibernéticos, desastres naturais, decisões governamentais, paralisações trabalhistas e similares suspendem temporariamente nossas obrigações.

Em qualquer caso, o valor máximo total pelo qual respondemos em relação a um trâmite determinado limita-se ao preço do serviço profissional efetivamente pago pelo Usuário para esse trâmite.

12. Alterações a estes Termos

Estes Termos podem ser atualizados quando as normas mudarem, quando lançarmos melhorias ou quando ajustarmos práticas. Se as alterações forem substanciais e você ainda não tiver finalizado seu trâmite, avisaremos no e-mail cadastrado e publicaremos um aviso na plataforma com um prazo razoável antes de entrarem em vigor.

As alterações substanciais não se aplicam retroativamente a trâmites já iniciados antes da nova versão, a menos que a alteração seja mais favorável ao Usuário ou que a lei o exija.

13. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Peru. Qualquer controvérsia entre o Usuário e a Sacsmype Legal que não puder ser resolvida de boa-fé entre as partes será submetida aos juízes e tribunais do Distrito Judicial de Huánuco, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Sem prejuízo do acima exposto, se você é um consumidor protegido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conserva seu direito de recorrer ao INDECOPI nos termos da legislação peruana, sem que estes Termos possam privá-lo desse direito. Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça para assuntos relacionados aos seus dados pessoais.

14. Como nos contatar

Se você tem consultas, reclamações ou precisa realizar alguma gestão relacionada a estes Termos:

Meio	Contato
Suporte geral e direitos sobre dados pessoais	[email protected]
Site	https://sacsmype.org.pe
Razão social e RUC	GEN AI LEGAL S.A.C.S. RUC 20614276534
Domicílio legal	Av. Enrique López Albújar Mza. J Lote 2, Amarilis, Huánuco, Peru

15. Disposições finais

• Acordo completo: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e os anexos comerciais que possam existir, compõem o acordo total entre o Usuário e a Sacsmype Legal em relação ao serviço de constituição SACS, e substituem qualquer comunicação ou acordo anterior sobre o mesmo objeto.
• Independência das cláusulas: Se alguma disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível por uma autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente em vigor.
• Não renúncia: A tolerância da Sacsmype Legal frente a um descumprimento do Usuário não implica renúncia a exigir seu cumprimento futuro nem a exercer seus direitos em outros descumprimentos.
• Cessão: A Sacsmype Legal pode ceder os direitos e obrigações destes Termos a outra empresa do mesmo grupo ou a um eventual sucessor por reorganização societária, dando aviso ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos sem nossa autorização por escrito.

Obrigado por confiar na Sacsmype Legal para formalizar o seu negócio. Estamos comprometidos em tornar o processo transparente, rápido e livre de surpresas. Se em qualquer momento precisar de algo, não hesite em nos escrever.

Ao marcar a caixa de aceitação, clicar no botão “Aceito” ou continuar utilizando a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado na íntegra estes Termos e Condições de Uso.